Termos de Uso
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar o PortaCheck, você concorda integralmente com estes Termos.
2. Objeto do Serviço
Plataforma para gestão, registro e notificação de encomendas em condomínios.
3. Uso de Inteligência Artificial
O sistema utiliza IA para identificação de dados via imagem.
Pode haver erros ou imprecisões
A validação humana é obrigatória
O sistema não substitui conferência operacional
4. Responsabilidade Operacional
O PortaCheck não realiza a guarda física de encomendas.
Toda responsabilidade por recebimento, armazenamento e entrega é do condomínio/operador.
5. Responsabilidade do Usuário
O usuário deve:
Validar todas as informações antes da confirmação
Garantir associação correta entre encomenda e morador
Corrigir erros antes de finalizar
Possuir autorização para capturar e tratar imagens contendo dados pessoais
Todas as ações realizadas no sistema são de responsabilidade do usuário autenticado.
6. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei:
Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou receita
A responsabilidade total fica limitada ao valor pago nos últimos 12 meses
Não há responsabilidade por falhas operacionais humanas
7. Dependência de Terceiros
O serviço depende de terceiros (internet, dispositivos, APIs, WhatsApp).
Não há garantia de entrega, tempo ou disponibilidade dessas integrações.
8. Qualidade de Entrada de Dados
O desempenho depende da qualidade das imagens.
Não nos responsabilizamos por erros causados por:
Fotos ilegíveis
Etiquetas danificadas
Baixa iluminação
9. Segurança e Acesso
O cliente é responsável por credenciais de acesso.
Qualquer ação realizada com login válido é atribuída ao cliente.
10. Backup e Retenção Técnica
Não é garantida retenção permanente de dados.
O cliente é responsável por backup e exportação de informações críticas.
11. Disponibilidade do Serviço
O sistema é fornecido sem garantia de disponibilidade contínua.
Pode haver interrupções por manutenção ou fatores externos.
12. Uso Indevido
É proibido:
Utilizar o sistema fora de sua finalidade
Manipular dados de forma indevida
Violar leis aplicáveis
13. Indenização
O usuário concorda em indenizar o PortaCheck por danos decorrentes de uso indevido da plataforma.
14. Propriedade Intelectual
Todo o sistema, tecnologia e marca são de propriedade da GCM Labs Solution.
É proibida cópia, reprodução ou exploração sem autorização.
15. Cookies
Utilizamos cookies obrigatórios e opcionais para funcionamento, análise e melhoria do serviço.
16. Proteção de Dados (LGPD)
16.1 Papéis das Partes
O cliente (condomínio/administradora) é o Controlador dos dados
O PortaCheck atua como Operador, tratando dados conforme instruções do cliente
16.2 Finalidade do Tratamento
Os dados são utilizados para:
Registro de encomendas
Identificação de destinatários
Envio de notificações
Auditoria e histórico operacional
16.3 Tipos de Dados Tratados
Nome do morador
Unidade/apartamento
Imagens de encomendas (podendo conter dados pessoais)
Data e hora de eventos
16.4 Base Legal
O tratamento ocorre com base em:
Execução de contrato
Legítimo interesse
Consentimento (quando aplicável, como cookies opcionais)
16.5 Compartilhamento de Dados
Os dados podem ser compartilhados com terceiros estritamente para execução do serviço, incluindo provedores de notificação (ex: WhatsApp API).
16.6 Transferência Internacional
Os dados podem ser processados fora do Brasil por provedores tecnológicos, com adoção de salvaguardas adequadas.
16.7 Direitos do Titular
O titular pode solicitar:
Acesso, correção e exclusão
Portabilidade
Revogação de consentimento
As solicitações devem ser direcionadas ao Controlador (condomínio).
16.8 Retenção de Dados
Os dados são mantidos apenas pelo tempo necessário à operação.
A exclusão pode ser solicitada pelo cliente.
16.9 Segurança da Informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção dos dados, sem garantia absoluta contra incidentes.
16.10 Incidentes de Segurança
Em caso de incidentes relevantes, o cliente poderá ser notificado, sem reconhecimento automático de responsabilidade.
16.11 Encarregado (DPO)
Contato para questões de privacidade:
privacidade@portacheck.com.br
17. Links e Conteúdo de Terceiros
Não nos responsabilizamos por conteúdos ou serviços de terceiros.
18. Alterações do Serviço
Funcionalidades podem ser modificadas ou removidas a qualquer momento.
Recursos podem ser experimentais e sem garantia.
19. Isenção de Garantias
O serviço é fornecido “como está”, sem garantias de precisão, disponibilidade ou adequação.
20. Força Maior
Não nos responsabilizamos por eventos fora de controle, incluindo falhas de energia, internet ou ataques cibernéticos.
21. Prazo para Reclamações
Reclamações devem ser feitas em até 90 dias.
22. Legislação e Foro
Regido pelas leis do Brasil.
Foro da comarca do domicílio da empresa.
23. Contato
contato@portacheck.com.br
